Porto Velho (RO), 04 de
Setembro de 2025 - 17:41:55
Área da Estação Ecológica Samuel, em Candeias, volta ao centro do debate sobre ocupações irregulares
O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a abertura de crédito extraordinário para que o Governo de Rondônia possa destinar recursos à Secretaria de Desenvolvimento Ambiental (Sedam), visando a execução de políticas públicas de proteção ambiental. A medida foi determinada após a Assembleia Legislativa arquivar um projeto de lei do Executivo que solicitava a liberação de verbas para ações em unidades de conservação.
De acordo com o despacho do ministro Flávio Dino, o crédito será formalizado por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) a ser firmado com a Procuradoria-Geral de Justiça. O documento deverá detalhar a aplicação dos valores e estabelecer um limite de até 70% do montante previsto no projeto original, considerando o tempo decorrido desde a sua rejeição. A prestação de contas ficará vinculada ao TAC e deverá ser submetida ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).
A Assembleia Legislativa informou, em resposta a questionamentos, que a rejeição do projeto não configuraria omissão inconstitucional. Segundo o posicionamento da Casa, não haveria respaldo jurídico para a interpretação de que a decisão inviabilizaria medidas de fiscalização ambiental.
Entretanto, o governo estadual e o Ministério Público argumentaram que a recusa compromete a execução de determinações do próprio Supremo, que já havia ordenado a adoção de medidas de proteção na região. O ministro destacou que a Assembleia não apresentou justificativa plausível para rejeitar o projeto nem conseguiu comprovar que as alegações sobre ausência de recursos seriam infundadas.
O debate ocorre em meio a conflitos fundiários na área da Estação Ecológica Samuel, em Candeias do Jamari. Na última semana, dois projetos de lei enviados pelo Executivo estadual pedindo autorização para custear diárias de fiscais e servidores envolvidos em ações de desocupação foram retirados de pauta a pedido de parlamentares. A decisão ocorreu em sessão extraordinária e transferiu a discussão para as comissões de Justiça e Meio Ambiente.
Os projetos 964/2025 e 129/2025, devem retornar ao plenário após análise detalhada, com participação do secretário de Estado da Sedam, que foi convidado a prestar esclarecimentos. O tema volta à agenda da Assembleia em sessão marcada ainda para este mês, quando os deputados pretendem buscar alternativas que conciliem a necessidade de proteção ambiental com as demandas sociais apresentadas pelas famílias que ocupam a área em conflito.
Diário da Amazônia
