Porto Velho (RO), 03 de
Abril de 2025 - 01:05:45
Jaqueline Noceti/Secom
O Governo do Amazonas enviou à Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), no dia 7 de março, uma mensagem governamental propondo a criação do Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura. A iniciativa ocorreu após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que concedeu prazo de 120 dias para a implementação da medida.
De acordo com o documento oficial, "o sistema será composto pelo Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (CEPCT) e pelo Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT), ambos vinculados à Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (SEJUSC)." A medida tem como objetivo "erradicar e prevenir a tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, observando diretrizes como o respeito integral aos direitos humanos, a articulação entre esferas de governo e órgãos responsáveis pela custódia de pessoas privadas de liberdade e a atuação em diversos âmbitos da privação de liberdade".
Casos emblemáticos reforçam a urgência da medida. Em 2017, o massacre no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), localizado no quilômetro 8 da BR-174 (Manaus-Boa Vista), resultou na morte de 56 detentos. Dois anos depois, novos episódios de violência culminaram na morte de mais de 55 presos em diferentes unidades prisionais de Manaus. Esses eventos evidenciaram falhas na segurança e no monitoramento das condições carcerárias e aumentaram a pressão por medidas mais eficazes de controle e fiscalização, conforme indicam especialistas consultados pela reportagem.
O Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura atuará no monitoramento de unidades prisionais, instituições socioeducativas e locais de internação, visando garantir o cumprimento dos direitos fundamentais dos internos. Conforme descrito no documento enviado à Aleam, "a estrutura contará com a participação de órgãos públicos e entidades da sociedade civil, fortalecendo a fiscalização e a prevenção de violações de direitos humanos".
O projeto ainda será avaliado pelos parlamentares estaduais, e a expectativa é que sua aprovação ocorra dentro do prazo estipulado pelo STF. Caso seja sancionado, o sistema passará a integrar as políticas estaduais de justiça e cidadania, alinhando o Amazonas às normativas nacionais e internacionais de combate à tortura.
Outras medidas
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) lançou, em outubro de 2024, o "Manual de Atuação do Ministério Público na Prevenção e no Enfrentamento à Tortura e aos Maus-Tratos em Estabelecimentos de Privação de Liberdade". O lançamento aconteceu durante a 22ª edição do programa Segurança Pública em Foco, que abordou o combate à tortura nas unidades prisionais.
O manual foi desenvolvido para orientar promotores e outros agentes do sistema de justiça sobre como atuar em casos de tortura, alinhando-se às normativas nacionais e internacionais de direitos humanos. Ele define tortura de forma dinâmica, considerando o estado de vulnerabilidade dos presos, e especifica sete dimensões essenciais para a investigação e prevenção de abusos. Além disso, trata a tortura sob duas perspectivas: institucional e não institucional, destacando que a violência não se limita apenas aos agentes do Estado, mas também envolve organizações criminosas e até mesmo violência entre os próprios presos.
O manual também inclui diretrizes sobre os instrumentos internacionais de combate à tortura, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, e normas específicas de legislação brasileira sobre o tema. Ele é uma ferramenta essencial para fortalecer o enfrentamento à tortura e maus-tratos no sistema prisional brasileiro. Acesse aqui o manual
Imagem do manual (Reprodução/Divulgação)
Carol Veras - Portal SGC
