Porto Velho (RO), 19 de
Dezembro de 2025 - 03:42:41
Gov
O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma Ação Civil Pública para obrigar o Estado de Rondônia a concluir, em até um ano, o processo de tombamento definitivo do Real Forte Príncipe da Beira. A construção histórica localiza-se no município de Costa Marques, a 713 km da capital Porto Velho.
A ação, assinada pelo procurador da República Gabriel de Amorim Silva Ferreira, determina que o governo estadual instaure o procedimento administrativo em 30 dias e o finalize em 365 dias. Além disso, pede que, no prazo máximo de 60 dias, o Estado libere a verba necessária para a execução do projeto de restauração do imóvel, elaborado pelo Exército Brasileiro sob supervisão do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).
O MPF argumenta que, embora a Constituição do Estado de Rondônia preveja o tombamento do forte, essa declaração tem caráter apenas provisório. Para se tornar definitivo, é exigido um procedimento administrativo formal, conforme estabelece o Decreto-Lei nº 25/1937 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 5670). A ação afirma que, apesar da previsão constitucional e da relevância histórica do local, o Estado permanece omisso, deixando o patrimônio em situação precária e vulnerável, principalmente em seu interior.
O forte é destacado na ação por seu duplo valor: como atrativo turístico, recebendo em média 500 visitantes por mês, e como símbolo histórico de uma comunidade. A edificação foi construída por pessoas escravizadas, cujos descendentes são integrantes da comunidade quilombola local. A efetivação do tombamento e a execução da obra de restauro são apontadas como essenciais para a preservação deste marco histórico.
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