MPF e Incra firmam acordo para regularização fundiária em Rondônia após irregularidades apontadas pelo TCU

O Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) firmaram um acordo judicial para encerrar uma ação civil pública sobre irregularidades na regularização fundiária em Rondônia, identificadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A Justiça Federal homologou o acordo, extinguindo o processo com resolução de mérito em relação ao Incra. O estado de Rondônia, inicialmente réu, foi excluído da ação a pedido do MPF.

O acordo estabelece que parte das demandas já foi atendida, enquanto o Incra assumiu compromissos para os pontos pendentes. Entre eles estão a manutenção da Plataforma de Governança Territorial e a análise de 1.242 processos e 1.737 irregularidades apontadas pelo TCU. Os prazos seguirão o plano de ação aprovado pelo tribunal, com possibilidade de prorrogações.

O MPF alertou que, em caso de descumprimento, poderá retomar medidas judiciais para garantir a análise das irregularidades. O instituto terá suas ações acompanhadas pelo MPF em um processo administrativo específico.

A ação civil pública foi movida em 2021 pelo MPF contra o Incra e o estado de Rondônia para impedir repasses de terras públicas a particulares. O caso surgiu após o Convênio nº 121/2020/PGE, entre o Incra e o governo estadual. Na época, o MPF argumentou que o Incra deveria sanar as irregularidades já identificadas pelo TCU antes de avançar em novas regularizações, evitando distorções no processo.

O processo passou por fases de negociação, audiências de conciliação e suspensões até a apresentação do acordo, encerrado agora pela Justiça Federal.

Portal SGC