Endurecer a lei sem investir em controle não deterá crimes nem salvará florestas

Aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto de lei que endurece as punições para quem provocar incêndios em florestas e outras formas de vegetação representa um importante avanço no enfrentamento dos crimes ambientais no Brasil.

O aumento das penas de reclusão para até seis anos, a previsão de multas mais expressivas e a proibição de contratar com o poder público por cinco anos após condenação são medidas que, se efetivamente aplicadas, podem contribuir para coibir práticas que causam prejuízos irreparáveis ao meio ambiente e à sociedade.

O recrudescimento das punições, contudo, não deve ser visto como solução isolada. A experiência brasileira mostra que o simples aumento de penas pouco efeito tem se não vier acompanhado de fiscalização rigorosa, celeridade no julgamento dos processos e mecanismos eficientes de responsabilização.

Vale lembrar que muitos incêndios se originam em regiões remotas, de difícil acesso, e a identificação dos responsáveis ainda é um grande desafio para as autoridades. Por isso, é fundamental investir em tecnologia, inteligência e capacitação dos órgãos ambientais, além de fortalecer a atuação integrada entre diferentes esferas de governo.

Outro aspecto relevante do projeto é a diferenciação entre atos dolosos e culposos, reconhecendo que nem todo incêndio tem origem criminosa. A exclusão de punição para queimadas controladas e prescritas, essenciais para o manejo ambiental tradicional e adaptativo, demonstra sensibilidade à realidade de populações rurais e indígenas, que dependem dessas práticas para sua subsistência e manutenção dos ecossistemas.

A proposta também acerta ao agravar penas quando o crime expõe comunidades urbanas a risco iminente, atinge unidades de conservação ou envolve espécies ameaçadas de extinção. Essa gradação é justa, pois reconhece que o impacto desses crimes é ampliado quando afeta a saúde pública, destrói áreas protegidas e compromete a sobrevivência de espécies em risco. O aumento da pena em casos de morte decorrente do incêndio segue a mesma linha de proporcionalidade.

É preciso ressaltar, ainda, que o combate aos incêndios criminosos vai além da repressão. A impunidade histórica, a fragilidade dos mecanismos de fiscalização e a existência de organizações criminosas especializadas na exploração ilegal dos recursos naturais criam um cenário propício para a ocorrência desses delitos.

O projeto reconhece essa realidade ao prever penalizações administrativas e econômicas, mas é necessário avançar também em políticas preventivas, educação ambiental e alternativas econômicas sustentáveis para populações vulneráveis.

Enfrentar o desafio dos incêndios florestais requer o envolvimento de toda a sociedade, do poder público e do setor produtivo. O endurecimento das penas é um passo importante, mas só terá efeito se vier aliado a um esforço conjunto, contínuo e coordenado para proteger o patrimônio natural brasileiro e garantir um futuro sustentável para as próximas gerações.

Diário da Amazônia